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Lei nº 8115, de 13/12/2013

ALTERA A LEI Nº. 4.230/93; PARA PREVER, COMO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Matéria Originária: PL 11433/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/2013

Assunto: Finanças
Saúde

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4230/1993 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. (CR$ 450.000.000,00); E PREVÊ REMESSA DE DOCUMENTOS À CÂMARA]