Lei nº 8115, de 13/12/2013
ALTERA A LEI Nº. 4.230/93; PARA PREVER, COMO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 13/12/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 4230 de 14/10/1993
- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. (CR$ 450.000.000,00); E PREVÊ REMESSA DE DOCUMENTOS À CÂMARA]
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