Projeto de Lei nº 11433/2013
Altera a Lei nº. 4.230/93; para prever, como coordenador do Fundo Municipal de Saúde, servidor da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/11/2013
Protocolo: 68531/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 29/11/2013 - IOM N.º 3.873 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 13/12/2013 - IOM n.º 3.878
Norma Derivada:
LEI 8115/2013