Lei nº 8052, de 26/08/2013

ALTERA A LEI 4.531/95, QUE REGULOU AS COMEMORAÇÕES DE CARNAVAL, PARA RETIFICAR NOMENCLATURA DE ÓRGÃO PÚBLICO.

Matéria: PL nº 11303/2013 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2013

Data de Publicação: 28/08/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: - iniciativa: MARCELO ROBERTO GASTALDO; veto total rejeitado (20-08-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2171536-89.2016.8.26.0000 protocolada em 24-08-2016; liminar indeferida em 26-08-2016; julgada procedente em 15/02/2017 pelo Órgão Especial do TJ/SP, para declarar a lei inconstitucional.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4531 de 03/03/1995 - Regula as comemorações de carnaval.
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