Lei nº 1380, de 17/10/1966
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES QUE CONTEM COM MAIS DE UM ANO DE EXIGÊNCIA LEGAL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Matéria Originária: PL 1973/1966 - Autoria: Dr. ângelo Pernambuco
Data de Promulgação: 17/10/1966
Data de Publicação: 18/10/1966
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Assunto:
Utilidade Pública
Situação: Revogada
Observações: Autor: ÂNGELO PERNAMBUCO
