Lei nº 1380, de 17/10/1966
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES QUE CONTEM COM MAIS DE UM ANO DE EXIGÊNCIA LEGAL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Data de Promulgação: 17/10/1966
Data de Publicação: 18/10/1966
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Assunto:
Utilidade Pública
Observações: Autor: ÂNGELO PERNAMBUCO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 1777 de 17/02/1971
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [942/61, 1.043/62, 1.060/62, 1.082/63, 1.380/66, 1.385/66, 1.427/67, 1.438/67, 1.477/67, 1.507/68, 1.602/69]
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Nova Pesquisa
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