Projeto de Lei nº 1973/1966
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES QUE CONTEM COM MAIS DE UM ANO DE EXIGÊNCIA LEGAL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Autoria: Ângelo Pernambuco
Data de Apresentação: 05/10/1966
Processo: 12451/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1380/1966
