Lei nº 1180, de 17/09/1964
PREVÊ RECEBIMENTO DE LOTES DESTINADOS A "PLAY-GROUND", "PLAY-FIELDS" OU "PLAY- LOTES", DE ÁREAS DAS RUAS E PRAÇAS DOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DAS LEIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 17/09/1964
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: Veto Total Rejeitado
Autor: ARCHIPPO FRONZAGLIA JÚNIOR
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 1461 de 11/10/1967
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REVOGA A LEI 1.180/64, SOBRE LOTEAMENTOS.
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