Lei nº 1461, de 11/10/1967

REVOGA A LEI 1.180/64, SOBRE LOTEAMENTOS.

Matéria: PL nº 1743/1965 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 11/10/1967

Data de Publicação: 17/10/1967

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 1180 de 17/09/1964 - PREVÊ RECEBIMENTO DE LOTES DESTINADOS A "PLAY-GROUND", "PLAY-FIELDS" OU "PLAY- LOTES", DE ÁREAS DAS RUAS E PRAÇAS DOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DAS LEIS QUE ESPECIFICA.

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