Projeto de Lei nº 1672/1964
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE LOTES DESTINADOS A "PLAY-GROUND", "PLAY-FIELDS" OU "PLAY- LOTES", BEM COMO AS ÁREAS DAS RUAS E PRAÇAS DOSLOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, INDEPENDENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Autoria:
Archippo Fronzaglia Júnior
Data de Apresentação: 29/04/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada