Lei nº 1104, de 21/05/1963
ALTERA A LEI 1.006/62, PARA IMPOR AOS BANCOS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 21/05/1963
Data de Publicação: 29/05/1963
Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - bancos
Autor: ANTONIO GALDINO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 1897 de 05/04/1972
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FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1006 de 25/05/1962
- FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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