Lei nº 1006, de 25/05/1962

FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

Matéria: PL nº 1406/1962 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1962

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 1104 de 21/05/1963 - ALTERA A LEI 1.006/62, PARA IMPOR AOS BANCOS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Revogada por Lei nº 1897 de 05/04/1972 - FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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