Projeto de Lei nº 1505/1962
ALTERA A LEI 1.006/62, PARA IMPOR AOS BANCOS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DO SEU HORÁRIO.
Autoria: Antonio Galdino
Data de Apresentação: 10/12/1962
Processo: 11700/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1104/1963