Projeto de Lei nº 1505/1962

ALTERA A LEI 1.006/62, PARA IMPOR AOS BANCOS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DO SEU HORÁRIO.

Autoria: Antonio Galdino

Data de Apresentação: 10/12/1962

Processo: 11700/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1104/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada