Resolução nº 398, de 17/02/1993
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR VOTAÇÃO DE PROJETOS DE SETORIZAÇÃO NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL.
Data de Promulgação: 17/02/1993
Data de Publicação: 26/02/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: Câmara - regimento interno;
Planejamento - uso do solo.
Autor: ERAZÊ MARTINHO
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