Projeto de Resolução nº 574/1992
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR VOTAÇÃO DE PROJETOS DE SETORIZAÇÃO NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 09/09/1992
Processo: 18715/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 398/1993
