Decreto Legislativo nº 1339, de 05/10/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.243/2009, QUE PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS.
Data de Promulgação: 05/10/2010
Data de Publicação: 08/10/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - idoso
Autor: MESA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 7243 de 25/02/2009
- PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS. [E EM ÁREAS PÚBLICAS SIMILARES]
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