Decreto Legislativo nº 1339, de 05/10/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.243/2009, QUE PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS.
Matéria Originária: PDL 1399/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 05/10/2010
Data de Publicação: 08/10/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: MESA
