Projeto de Decreto Legislativo nº 1399/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.243/2009, QUE PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS.
Data de Apresentação: 22/09/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada