Lei nº 7243, de 25/02/2009
PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS. [E EM ÁREAS PÚBLICAS SIMILARES]
Matéria Originária: PL 10109/2008 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 03/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.004575-0. Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
