Lei nº 7243, de 25/02/2009
PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS. [E EM ÁREAS PÚBLICAS SIMILARES]
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 03/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação.
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - idoso
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.004575-0. Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação.
Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1339 de 05/10/2010
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.243/2009, QUE PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS.
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