Decreto Legislativo nº 1287, de 09/02/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
Data de Promulgação: 09/02/2010
Data de Publicação: 12/02/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 6735 de 22/08/2006
- PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
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