Decreto Legislativo nº 1287, de 09/02/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
Matéria Originária: PDL 1347/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 09/02/2010
Data de Publicação: 12/02/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO Autor: MESA