Lei nº 6735, de 22/08/2006

PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.

Matéria Originária: PL 9464/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 22/08/2006

Data de Publicação: 25/08/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.625-0/5 - Procedente em 23/09/2009 TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1287/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
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