Projeto de Decreto Legislativo nº 1347/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
Data de Apresentação: 11/12/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada