Lei nº 1013, de 08/06/1962
REGULARIZA A VENDA DE PLANTAS DA CIDADE OU DE SEUS SERVIÇOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 08/06/1962
Data de Publicação: 20/06/1962
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 9255 de 22/07/2019
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Revoga as Leis 876/1960, 896/1961, 1.013/1962, e 1.087/1963 (aprovadas na 4ª. Legislatura – 1960 a 1963).
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Nova Pesquisa
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