Projeto de Lei nº 1328/1961
REGULARIZA A VENDA DE PLANTAS DA CIDADE OU DE SEUS SERVIÇOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/08/1961
Processo: 11094/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 1013/1962