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  • Moção nº 64/2013

    REPÚDIO À DIMINUIÇÃO DAS PENAS PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 10/09/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: PR/DL n.° 431/2013
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 17/09/2013 00:00:00: Proposição aprovada
    OFÍCIO PR/DL 431/2013 - ENVIA PARA (1) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL; (2) RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL.
    Texto Integral

  • Moção nº 33/2013

    APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA MANUTENÇÃO OU MAJORAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARA CRIMES CONTRA ANIMAIS.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 21/05/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: PR/DL n.º 249/2013
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 28/05/2013 00:00:00: Proposição aprovada
    Enviada via Of. PR/DL 249/2013
    Texto Integral