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  • Projeto de Lei Complementar nº 1142/2024
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 09/04/2024
    Protocolo: 1703/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1295
    Parecer de Comissão: CJR nº 679/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 16/04/2024 11:14:52: Proposição com parecer contrário da CJR

    CJR CONTRA APTO

    Texto Integral