Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código de Obras e Edificações para regulamentar o uso de contêineres.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 06/08/2024

Protocolo: 3878/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Of.PR/DL 128/2024 , Despacho nº 305

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/11/2024 12:25:50: Proposição arquivada

Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 09/04/2024

Protocolo: 1703/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1295

Parecer de Comissão: CJR nº 679/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 16/04/2024 11:14:52: Proposição com parecer contrário da CJR