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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 1145/2024

    Altera o Código de Obras e Edificações para regulamentar o uso de contêineres.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 06/08/2024
    Protocolo: 3878/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Of.PR/DL 128/2024 , Despacho nº 305
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/11/2024 12:25:50: Proposição arquivada
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 1142/2024
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 09/04/2024
    Protocolo: 1703/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1295
    Parecer de Comissão: CJR nº 679/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 16/04/2024 11:14:52: Proposição com parecer contrário da CJR

    CJR CONTRA APTO

    Texto Integral