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  • Projeto de Lei Complementar nº 1132/2023
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 21/11/2023
    Protocolo: 6891/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1167
    Pareceres de Comissões: CDCIS nº 126/2023 , CJR nº 556/2023
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 05/12/2023 14:53:10: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 1118/2023
    Em Tramitação

    Concede remissão de multa e juros relativos ao não pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU nos bairros em processo de regularização fundiária, referentes aos exercícios de 2018 a 2022.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 14/02/2023
    Protocolo: 492/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 130
    Localização Atual: Gabinetes dos Vereadores
    Situação em 14/02/2023 12:24:30: Aguardando manifestação do autor

    Favor providênciar documento solicitado no Despacho da Procuradoria Jurídica.

    Texto Integral