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Projeto de Lei Complementar nº 1132/2023

Texto Integral

Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.

Autoria: Val Freitas

Data de Apresentação: 21/11/2023

Proposição Digital: P3227310556/57745

Protocolo: 6891/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:20 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

118ª Sessão Ordinária

Data: 21 de novembro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 16/11/2023 14:28:37
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:20

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
05/12/2023 14:53:10

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/12/2023 09:32:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
21/11/2023 09:35:26

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/11/2023 09:35:02

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/11/2023 16:23:25

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/11/2023 14:31:27

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/11/2023 12:23:41

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
16/11/2023 12:22:50

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/07/2023 10:13:29. Matéria incorporada em 16/11/2023 12:22:50, sob protocolo nº 6891/2023

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