Projeto de Lei Complementar nº 1132/2023
Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 21/11/2023
Proposição Digital: P3227310556/57745
Protocolo: 6891/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:20 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II