Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 21/11/2023
Proposição Eletrônica: M1067656740/57745
Protocolo: 6891/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/12/2023 14:53:10 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 11/07/2023 10:13:29. Matéria incorporada em 16/11/2023 12:22:50, sob protocolo nº 6891/2023
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