Concede remissão de multa e juros relativos ao não pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU nos bairros em processo de regularização fundiária, referentes aos exercícios de 2018 a 2022.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 14/02/2023
Proposição Eletrônica: P1366504559/56633
Protocolo: 492/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/02/2023 12:24:30 - Gabinetes dos Vereadores - Aguardando manifestação do autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Favor providênciar documento solicitado no Despacho da Procuradoria Jurídica.
Apresentado em 14/02/2023
Proposição eletrônica enviada em 30/11/2022 13:30:05. Matéria incorporada em 09/02/2023 14:56:58, sob protocolo nº 492/2023
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