Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 16/08/2022

Protocolo: 89121/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 593/2023

Matéria Anexada: RPR 593/2023

Documentos Acessórios: Parecer 1102 , parecer0048.23 - PLC 1107.2022 , Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro , 91

Pareceres de Comissões: CFO nº 53/2023 , CJR nº 492/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 03/10/2023 10:40:35: Aguardando a inclusão na ordem do dia