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  • Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nos casos que especifica, disponibilização de hidrante ou equipamentos e materiais para uso do Corpo de Bombeiros.

    Autoria: Faouaz Taha
    Data de Apresentação: 15/02/2022
    Protocolo: 87944/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.098 , 453
    Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Gabinete do Prefeito
    Situação em 14/03/2024 09:56:10: Aguardando promulgação ou veto (Prazo: 05/04/2024)

    Recibo do Autógrafo - scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:51 em 13/03/2024

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