Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 1 matéria
-
Em tramitação
Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.
Autoria: Quézia Doane de LuccaData de Apresentação: 10/08/2021Protocolo: 86989/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 206Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
