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  • Projeto de Lei Complementar nº 1077/2021
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.

    Autoria: Quézia Doane de Lucca
    Data de Apresentação: 10/08/2021
    Protocolo: 86989/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 206
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral