Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 06/08/2019

Protocolo: 83652/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Of. GP.L. nº 364/19 , 1072 , Autógrafo do PLC 1.052

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/11/2019 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 592/2019