Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 09/04/2019

Protocolo: 82838/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: RETIRADA Nº. 316 , sustação nº. 668 , 1034 , UCGG/DAP 009/2020 , PR/DL 99 - solicita informações do executivo , 151

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/10/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor