Projeto de Lei Complementar nº 1051/2019
Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Projeto de Lei Complementar nº 1047/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir, em instituição financeira e correspondente bancário, armários escaninhos ou cofres para guardar pertences de clientes antes das portas giratórias.
Projeto de Lei Complementar nº 1044/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
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