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Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Data de Apresentação: 02/05/2017

Protocolo: 77716/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [6]

Documentos Acessórios: RPR 715 - RETIRADA , Despacho - audiência pública , UGCC/DAP 203/2018 , 110 , Conselho Municipal de Política Territorial , PR/DL 536/2018 , Ata da 10.ª Audiência Pública , Of. VE 6 , RPR 273/2018 , PR/DL 155/2017 , 30

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/08/2020 00:00:00: Proposição retirada pelo autor