Projeto de Lei Complementar nº 1024/2017

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77716/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Delano - Amplia área a regularizar, inclui obras de locais de culto, altera condições e prevê prazo para produção de efeitos da norma. Matéria não votada
Emenda nº 1 (Subemenda) - Rogério Ricardo - Acrescenta ao alcance da norma os imóveis de uso industrial. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Rogério Ricardo - Redefine o conceito de área de construção e de reforma excluídas dos benefícios da lei complementar. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Faouaz Taha - Estende a limitação de até três pavimentos para todos os tipos de edificações. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Faouaz Taha - Especifica as categorias de uso das edificações e inclui os usos industrial e rural. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Aditiva) - Faouaz Taha - Prevê observância da legislação sobre permissão de uso conforme a categoria da edificação. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 02/05/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RPR 715 - RETIRADA ROGÉRIO RICARDO DA SILVA 04/08/2020 00:00:00
Despacho - Despacho - audiência pública Procuradoria Jurídica 13/05/2020 00:00:00
Ofício/Resposta - UGCC/DAP 203/2018 Diretor do Depart. de Apoio Parlamentar 21/08/2018 00:00:00
Despacho - 110 Procurador Jurídico 14/05/2018 00:00:00
Ofício/Resposta - Conselho Municipal de Política Territorial Daniel Motta - Presidente da CMPT 09/05/2018 00:00:00
Ofício - PR/DL 536/2018 Presidente 27/03/2018 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da 10.ª Audiência Pública GUSTAVO MARTINELLI 26/03/2018 00:00:00
Ofício - Of. VE 6 Colégio de Líderes 15/03/2018 00:00:00
Requerimento - RPR 273/2018 ROGÉRIO RICARDO DA SILVA 20/02/2018 00:00:00
Ofício - PR/DL 155/2017 Presidente 03/05/2017 00:00:00
Despacho - 30 Consultor Jurídico 28/04/2017 00:00:00
  • 04/08/2020 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 17/09/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/09/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/08/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 21/08/2018 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício UGCC/DAP 203/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/05/2018 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    COMDEMA e Conselho de Obras e Edificações
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/05/2018 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2018 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Ofício PR/DL 155/2017 e 536/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/03/2018 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2017 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Aguardando Audiência Pública.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/04/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/05/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/04/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/04/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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