Projeto de Lei Complementar nº 1024/2017

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo

Data de Apresentação: 02/05/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 77716/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Delano - Amplia área a regularizar, inclui obras de locais de culto, altera condições e prevê prazo para produção de efeitos da norma. Matéria não votada
Emenda Subemenda nº 1 - Rogério Ricardo - Acrescenta ao alcance da norma os imóveis de uso industrial. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 2 - Rogério Ricardo - Redefine o conceito de área de construção e de reforma excluídas dos benefícios da lei complementar. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 3 - Faouaz Taha - Estende a limitação de até três pavimentos para todos os tipos de edificações. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 4 - Faouaz Taha - Especifica as categorias de uso das edificações e inclui os usos industrial e rural. Matéria não votada
Emenda Aditiva nº 5 - Faouaz Taha - Prevê observância da legislação sobre permissão de uso conforme a categoria da edificação. Matéria não votada

13ª Sessão Ordinária

Data: 02 de maio de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
ROGÉRIO RICARDO DA SILVA 04/08/2020 00:00:00
Procuradoria Jurídica 13/05/2020 00:00:00
Diretor do Depart. de Apoio Parlamentar 21/08/2018 00:00:00
Procurador Jurídico 14/05/2018 00:00:00
Daniel Motta - Presidente da CMPT 09/05/2018 00:00:00
Presidente 27/03/2018 00:00:00
GUSTAVO MARTINELLI 26/03/2018 00:00:00
Colégio de Líderes 15/03/2018 00:00:00
ROGÉRIO RICARDO DA SILVA 20/02/2018 00:00:00
Presidente 03/05/2017 00:00:00
Consultor Jurídico 28/04/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
04/08/2020 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
17/09/2018 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
17/09/2018 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
21/08/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
21/08/2018 00:00:00

Recebe informações do Executivo ou órgãos externos

Ofício UGCC/DAP 203/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/05/2018 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

COMDEMA e Conselho de Obras e Edificações
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/05/2018 00:00:00

Recebe informações do Executivo ou órgãos externos

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/03/2018 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

Ofício PR/DL 155/2017 e 536/2018
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
26/03/2018 00:00:00

Audiência Pública realizada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/05/2017 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

Aguardando Audiência Pública.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
02/05/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/04/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 02/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/04/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
27/04/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.0