Projeto de Lei Complementar nº 1024/2017
Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Autoria: Rogério Ricardo
Data de Apresentação: 02/05/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77716/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Delano - Amplia área a regularizar, inclui obras de locais de culto, altera condições e prevê prazo para produção de efeitos da norma. | Matéria não votada |
| Emenda Subemenda nº 1 - Rogério Ricardo - Acrescenta ao alcance da norma os imóveis de uso industrial. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Rogério Ricardo - Redefine o conceito de área de construção e de reforma excluídas dos benefícios da lei complementar. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 3 - Faouaz Taha - Estende a limitação de até três pavimentos para todos os tipos de edificações. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 4 - Faouaz Taha - Especifica as categorias de uso das edificações e inclui os usos industrial e rural. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 5 - Faouaz Taha - Prevê observância da legislação sobre permissão de uso conforme a categoria da edificação. | Matéria não votada |
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ROGÉRIO RICARDO DA SILVA | 04/08/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 13/05/2020 00:00:00 | |
| Diretor do Depart. de Apoio Parlamentar | 21/08/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 14/05/2018 00:00:00 | |
| Daniel Motta - Presidente da CMPT | 09/05/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 27/03/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 26/03/2018 00:00:00 | |
| Colégio de Líderes | 15/03/2018 00:00:00 | |
| ROGÉRIO RICARDO DA SILVA | 20/02/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 03/05/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 28/04/2017 00:00:00 |
04/08/2020 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
17/09/2018 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/09/2018 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
21/08/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
21/08/2018 00:00:00
Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
Ofício UGCC/DAP 203/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/05/2018 00:00:00
Aguardando informação do Executivo
COMDEMA e Conselho de Obras e Edificações
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
09/05/2018 00:00:00
Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
27/03/2018 00:00:00
Aguardando informação do Executivo
Ofício PR/DL 155/2017 e 536/2018
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
26/03/2018 00:00:00
Audiência Pública realizada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/05/2017 00:00:00
Aguardando informação do Executivo
Aguardando Audiência Pública.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
02/05/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
27/04/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
27/04/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
27/04/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
