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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 1009/2016

    Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para vedar a arquitetos urbanistas e engenheiros, nas condições que especifica, ser parte em processos na área do exercício de suas funções.

    Autoria: Eliezer Barbosa da Silva
    Data de Apresentação: 24/11/2016
    Protocolo: 76445/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 1380
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/01/2017 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 1006/2016

    Altera o Código de Obras e Edificações, para prever “jardim vertical” em edificação destinada a condomínio vertical.

    Autoria: Eliezer Barbosa da Silva
    Data de Apresentação: 19/05/2016
    Protocolo: 75278/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Documento Acessório: 1271
    Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , COPUMA nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/01/2017 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Texto Integral