Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário, para prever incentivo fiscal no ISS e no IPTU no caso de empregador de ex-presidiário; e dá providência correlata.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 10/09/2013

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 67941/2013

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: 329 , Parecer n. 34/2015 , JUNTADA DE DOCUMENTO , CJ Nº. 81

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 06/09/2017 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Altera o Código de Obras e Edificações, para fixar diretrizes para obras de terraplanagem.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 22/03/2013

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 66706/2013

Documentos Acessórios: CJ 127 L , CJ 20

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/09/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor