Projeto de Lei Complementar nº 963/2013

Altera o Código Tributário, para prever incentivo fiscal no ISS e no IPTU no caso de empregador de ex-presidiário; e dá providência correlata.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/09/2013

Processo: 67941/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:05/09/2013 Destino:À DJ Resposta:Despacho CJ nº 81
Envio:10/09/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:13/09/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.848

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Modifica a redação e suprime dispositivo. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 12/09/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 329 Consultor Jurídico 31/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer n. 34/2015 Diretoria Financeira 10/06/2015 00:00:00
Requerimento - JUNTADA DE DOCUMENTO Paulo Sérgio Martins 19/05/2015 00:00:00
Despacho - CJ Nº. 81 Fábio Nadal e Ronaldo Salles 05/09/2013 00:00:00
  • 06/09/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/09/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/08/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    dar prosseguimento conforme manifestação do autor.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/06/2015 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/05/2015 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 10/09/2013 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/09/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/09/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/09/2013 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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