Altera o Código Tributário, para prever incentivo fiscal no ISS e no IPTU no caso de empregador de ex-presidiário; e dá providência correlata.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/09/2013
Processo: 67941/2013
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃOEnvio:05/09/2013 Destino:À DJ Resposta:Despacho CJ nº 81Envio:10/09/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:Envio:13/09/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.848
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Aprovado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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