Projeto de Lei Complementar nº 963/2013
Altera o Código Tributário, para prever incentivo fiscal no ISS e no IPTU no caso de empregador de ex-presidiário; e dá providência correlata.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 10/09/2013
Processo: 67941/2013
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:05/09/2013 Destino:À DJ Resposta:Despacho CJ nº 81
Envio:10/09/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:13/09/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.848
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Modifica a redação e suprime dispositivo. | Matéria não votada |
30ª Sessão Ordinária
Data: 12 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultor Jurídico | 31/08/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 10/06/2015 00:00:00 | |
| Paulo Sérgio Martins | 19/05/2015 00:00:00 | |
| Fábio Nadal e Ronaldo Salles | 05/09/2013 00:00:00 |
