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  • Projeto de Lei Complementar nº 934/2011

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 08/12/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 63770/2011
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 520/2012
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 930/2011

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM PRÉDIOS DOTADOS DE ELEVADOR DE PASSAGEIROS, GERADOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU ACIONAMENTO EM CASO DE FALTA DE ENERGIA.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 02/09/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 63053/2011
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 519/2012
    Texto Integral