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  • Projeto de Lei Complementar nº 838/2008

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 204/96, PARA ISENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 22/04/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 52571/2008
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
    Texto Integral