Projeto de Lei Complementar nº 838/2008

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 204/96, PARA ISENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/04/2008

Processo: 52571/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada