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Resultado: 3 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 767/2004

    PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 25/11/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 42716/2004
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 418/2004
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 759/2004

    PERMITE EM LOTEAMENTOS CONTROLE DO TRÂNSITO INTERNO.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 19/07/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 41983/2004
    Situação: CONVERTIDO EM PL
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 746/2004

    CRIA BOLSÕES RESIDENCIAIS DE USO CONTROLADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 25/05/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 41470/2004
    Texto Integral