Projeto de Lei Complementar nº 477/1998
REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Projeto de Lei Complementar nº 460/1998
CONSIDERA FECHADO O LOTEAMENTO JARDIM SANTA TERESA.
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