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Projeto de Lei Complementar nº 401/1997

CONSIDERA FECHADO O LOTEAMENTO "MORADA MEDITERRÂNEA" (BAIRRO ENGORDADOURO).

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 16/04/1997

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 22943/1997

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 231/1997

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