Lei Complementar nº 231, de 30/05/1997
CONSIDERA FECHADO O LOTEAMENTO "MORADA MEDITERRÂNEA" (BAIRRO ENGORDADOURO).
Data de Promulgação: 30/05/1997
Data de Publicação: 06/06/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: PLANEJAMENTO - Loteamentos - geral
Em 22/08/97 o MP solicitou informações sobre inconstitucionalidade (Protocolado 45.973/97), mas não houve ADIN
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
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