Lei Complementar nº 231, de 30/05/1997
CONSIDERA FECHADO O LOTEAMENTO "MORADA MEDITERRÂNEA" (BAIRRO ENGORDADOURO).
Matéria Originária: PLC 401/1997 - Autoria: Ana Tonelli
Data de Promulgação: 30/05/1997
Data de Publicação: 06/06/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: PLANEJAMENTO - Loteamentos - geral Em 22/08/97 o MP solicitou informações sobre inconstitucionalidade (Protocolado 45.973/97), mas não houve ADIN Autor: ANA VICENTINA TONELLI
