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  • Projeto de Lei Complementar nº 110/1992

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS".

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 05/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18668/1992
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 61/1992
    Texto Integral