Pesquisa de Matérias Legislativas

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR, NOS LOTEAMENTOS, RESERVA DE ÁREA PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CRECHE E ESCOLA PÚBLICAS.

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLA E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE APARTAMENTOS E DE CASAS.