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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 105/1992

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR, NOS LOTEAMENTOS, RESERVA DE ÁREA PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CRECHE E ESCOLA PÚBLICAS.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 28/04/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18545/1992
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 101/1992

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLA E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE APARTAMENTOS E DE CASAS.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 11/03/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18480/1992
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral