Projeto de Lei Complementar nº 101/1992

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLA E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE APARTAMENTOS E DE CASAS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/1992

Processo: 18480/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada