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  • SUSTAÇÃO, até 03 dezembro de 2024, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.111/2022, de autoria do Vereador Daniel Lemos, que altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

    Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
    Data de Apresentação: 19/03/2024
    Protocolo: 1147/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PLC 1111/2022
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 19/03/2024 09:35:51: Requerimento deferido
    Texto Integral