RETIRADA do PL nº 12.378, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, que “altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar da tarifa de tratamento de esgoto imóveis situados no raio de seis quilômetros de estação de tratamento de esgoto”.