Retirada do PL 12.194/2017, do Vereador Romildo Antonio da Silva, que “altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para obrigar o responsável a afixar placa com seu nome e telefone”.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 17/10/2017
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/10/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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